Contrato de Trabalho das Babás
Atualizado em 02 de maio de 2021. Tempo de leitura: 28 minutos Introdução A Lei Complementar nº 150, de 01º de junho de 2015 regulamentou o Contrato de Trabalho Doméstico, que prevê benefícios trabalhistas, onde se inclui a categoria de “Cuidadora de crianças (Babá, Pajem, Babysitter e Nanny). Em 11 de novembro de 2017 passou…